EUCLIDES QUER PROIBIR A VINCULAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR E A COBRANÇA AUTOMÁTICA

O deputado Euclides Fernandes (PT) apresentou um projeto de lei, na Assembleia Legislativa, que proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança automática, após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços, por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e renovação instantânea. O petista determina que, depois do período de teste gratuito, “o consumidor deverá, obrigatoriamente, ser cientificado do encerramento do serviço, sendo que, neste ato, poderá optar pela renovação e posterior cobrança informada”.O legislador estabelece ainda que, caso o prestador de serviços efetue a cobrança automática, este poderá ser responsabilizado por ato ilícito, assim como pelos prejuízos causados ao consumidor. Na justificativa do documento que encaminhou à Mesa Diretora da Casa do Povo, Fernandes argumenta que “é comum o consumidor se deparar com o oferecimento de serviços, no qual se torna necessário o cadastro junto a plataformas com os seus dados pessoais e bancários, para ter o direito de acesso a alguns dias de teste gratuito.
O deputado esclarece que, após o período de teste, muitos aplicativos começam a cobrar automaticamente a assinatura. “O consumidor pode esquecer de cancelar a assinatura, resultando em custos inesperados. Além disso, em alguns casos, o processo de cancelamento pode ser complexo, levando a cobranças indesejadas”, destacou o deputado, preocupado com uma situação que pode levar o consumidor a continuar pagando por um serviço que não deseja mais utilizar.
O autor do PL considera também que, ao participar de testes gratuitos, os consumidores muitas vezes precisam fornecer dados pessoais, sendo que alguns aplicativos podem coletar e utilizar esses dados de maneira inadequada, expondo os usuários a riscos relacionados à privacidade e segurança. O político frisa que a transparência e clareza da informação é, sem dúvidas, “o caminho mais eficaz para evitar-se esses tipos de excessos e prejuízos ao consumidor, que é sempre a parte mais vulnerável da relação”.