A condenação aos honorários foi baseada no princípio da equidade, no valor de R$ 15 mil.
Ambas as partes recorreram.
O TJ/DF manteve a decisão, considerando que a reportagem tinha caráter informativo, sendo Romário uma figura pública sujeita a esse tipo de escrutínio. No entanto, ajustou os honorários, nos termos do art. 85, §2º e § 11 do CPC, para que fossem arbitrados em 11% do valor atualizado da causa, aproximadamente R$ 8,2 milhões. Romário recorreu ao STJ, sustentando que a publicação ultrapassou os limites do direito à liberdade de expressão e de informação, tendo causado danos à sua imagem. No STJ, a negativa à indenização foi mantida, tendo o relator, ministro João Otávio de Noronha, reestabelecido os honorários de 1ª instância, no valor de R$ 15 mil.
Voto do relator
Ao julgar o valor dos honorários, o relator destacou que o valor atribuído à causa, de R$ 75 milhões, corresponde ao quantum indenizatório pretendido. Explicou que o legislador, ao elaborar o CPC de 2015, buscou estabelecer regras diferentes das previstas no CPC de 1973, visando desincentivar o ajuizamento de ações sem probabilidade de êxito, e que a condenação em honorários advocatícios passou a ter também caráter sancionador. Afirmou que o § 8º do art. 85 do CPC introduziu regra excepcional de apreciação equitativa pelo juiz para fixação de honorários advocatícios quando o valor da causa for baixo ou o proveito econômico inestimável, ou irrisório. Assim, causas cujo bem jurídico não pode ser mensurado ou calculado são consideradas de valor inestimável. No STJ, o termo "inestimável" não é sinônimo de causas de valor exorbitante, sob risco de contrariar o entendimento consolidado. O relator citou precedentes da Corte, afirmando que a indenização por danos morais, embora não repare literalmente o dano, pode ser arbitrada com base em critérios como a gravidade do prejuízo, a posição social da vítima e a condição econômica das partes. Assim, embora seja obrigatória a indicação do valor da causa, esse valor é apenas indicativo, e cabe ao juiz ponderar os elementos do processo para fixar o quantum indenizatório adequado.
Também salientou que não se configura sucumbência recíproca quando o demandado é condenado em valor inferior ao pleiteado.
No caso específico, considerando que a ação envolve um "valor inestimável", além da limitação imposta pela súmula 7 do STJ, entendeu por manter o restabelecimento do valor dos honorários fixados na 1ª instância, negando provimento ao agravo interno.
O relator foi acompanhado pelos ministros Raul Araújo e Marco Aurelio Buzzi.
Divergência
Ministro Antonio Carlos Ferreira divergiu do relator. Considerou que a sentença foi proferida na vigência do novo código, devendo ser aplicado o percentual de acordo com o valor da causa de R$ 75 milhões, atribuído pelo próprio autor. Assim votou pelo provimento do agravo interno e por negar provimento ao REsp. https://www.migalhas.com.br/quentes/418131/romario-x-abril-stj-reduz-honorarios-de-r-8-2-milhoes-para-r-15-mil
Ao julgar o valor dos honorários, o relator destacou que o valor atribuído à causa, de R$ 75 milhões, corresponde ao quantum indenizatório pretendido. Explicou que o legislador, ao elaborar o CPC de 2015, buscou estabelecer regras diferentes das previstas no CPC de 1973, visando desincentivar o ajuizamento de ações sem probabilidade de êxito, e que a condenação em honorários advocatícios passou a ter também caráter sancionador. Afirmou que o § 8º do art. 85 do CPC introduziu regra excepcional de apreciação equitativa pelo juiz para fixação de honorários advocatícios quando o valor da causa for baixo ou o proveito econômico inestimável, ou irrisório. Assim, causas cujo bem jurídico não pode ser mensurado ou calculado são consideradas de valor inestimável. No STJ, o termo "inestimável" não é sinônimo de causas de valor exorbitante, sob risco de contrariar o entendimento consolidado. O relator citou precedentes da Corte, afirmando que a indenização por danos morais, embora não repare literalmente o dano, pode ser arbitrada com base em critérios como a gravidade do prejuízo, a posição social da vítima e a condição econômica das partes. Assim, embora seja obrigatória a indicação do valor da causa, esse valor é apenas indicativo, e cabe ao juiz ponderar os elementos do processo para fixar o quantum indenizatório adequado.
Também salientou que não se configura sucumbência recíproca quando o demandado é condenado em valor inferior ao pleiteado.
No caso específico, considerando que a ação envolve um "valor inestimável", além da limitação imposta pela súmula 7 do STJ, entendeu por manter o restabelecimento do valor dos honorários fixados na 1ª instância, negando provimento ao agravo interno.
O relator foi acompanhado pelos ministros Raul Araújo e Marco Aurelio Buzzi.
Divergência
Ministro Antonio Carlos Ferreira divergiu do relator. Considerou que a sentença foi proferida na vigência do novo código, devendo ser aplicado o percentual de acordo com o valor da causa de R$ 75 milhões, atribuído pelo próprio autor. Assim votou pelo provimento do agravo interno e por negar provimento ao REsp. https://www.migalhas.com.br/quentes/418131/romario-x-abril-stj-reduz-honorarios-de-r-8-2-milhoes-para-r-15-mil
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