A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 780/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que autoriza a retomada de obras e serviços de engenharia paralisados ou inacabados na área de saneamento básico. A proposta segue em análise na Câmara. A medida abrange projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e manejo de recursos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, financiados com recursos federais. O texto estabelece ainda que a retomada das obras e dos serviços será regulamentada em decreto do presidente da República. As novas regras são inseridas na Lei 14.719/23, que instituiu um pacto nacional de retomada de cerca de 3,5 mil obras e serviços de engenharia, principalmente de escolas e de unidades de saúde. A relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), defendeu a aprovação da proposta. “Ações práticas necessitam ser urgentemente tomadas para a retomada das obras de saneamento paralisadas", disse a parlamentar. Atualmente, de acordo com o Painel de Obras do TCU, existem 404 obras de saneamento paralisadas, 16% de um total de 2.484 do setor. Mais de 38% dos recursos investidos em saneamento estão em obras paradas. Fonte: Agência Câmara de Notícias
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