Projeto obriga integrantes das forças de segurança a usarem câmeras corporais

O Projeto de Lei 3295/24 torna obrigatório o uso de câmeras corporais pelos integrantes das forças de segurança federais, estaduais, distritais e municipais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “A adoção de câmeras corporais tem se mostrado eficaz em diversos países ao redor do mundo, e os policiais de mais de 25 nações já utilizam essa tecnologia”, disse a autora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao defender a medida. Segundo Erika Kokay, a proposta é inspirada na Portaria 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A norma fixa diretrizes para uso das câmeras, que, pelo texto, já são obrigatórias para os integrantes de corporações federais.Regras de uso
O texto cita 16 situações em que as câmeras deverão gravar a conduta policial e determina o uso em cursos de formação e treinamentos. Cada corporação deverá regulamentar as formas de acionamento (se automático, remoto ou manual). Estão previstas regras para armazenar, guardar e compartilhar imagens captadas. O compartilhamento poderá ocorrer, por exemplo, mediante autorização judicial ou para fins de investigação criminal ou administrativa.
Situação atual
Segundo o Ministério da Justiça, a Portaria 648/24 considerou evidências obtidas por outros países, nos quais as câmeras corporais reduziram o emprego da força policial indevida e as reclamações quanto à conduta dos agentes de segurança. Hoje as forças federais testam os equipamentos. Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina já adotam câmeras corporais, e Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em fase de implementação. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias