Comissão amplia esforço para retomada de obras paralisadas já pagas pela União

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a retomada de obras paralisadas e inacabadas que já tenham sido pagas pela União. A medida passaria a valer para obras inacabadas a partir da entrada em vigor da lei. A versão aprovada é um substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 2323/21, do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). No novo texto, a relatora optou por ampliar o volume de obras que estão aptas a serem reiniciadas. Segundo ela, a proposta original é "restritiva" ao dispor apenas sobre a retomada de convênios referentes às obras públicas que tenham sido iniciadas e estejam inacabadas, até 2018, em caráter emergencial. Kokay também optou por incluir a medida no pacto nacional pela retomada de obras e de serviços de engenharia destinados à educação básica e profissionalizante e à saúde (Lei 14.719/23). Essa legislação cria uma série de regras para a repactuação de obras. Uma delas é a possibilidade de a União firmar novo termo de compromisso com estados e municípios inadimplentes, além de reajustar valores e de prazos. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias