multa de até R$ 1 milhão; e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.
Segundo o projeto, a reidratação do leite em pó para venda no mercado nacional só será autorizada em caso de desabastecimento do produto na forma líquida. Para esses casos, o texto prevê ainda o pagamento de subsídio a produtores brasileiros a fim de reduzir os impactos da medida.Importações
A autora afirma que o mercado brasileiro vem apresentando desequilíbrios por conta de importações de leite em pó a preços muito baixos de países do Mercosul. “Atualmente, o Brasil enfrenta um aumento significativo nas importações de leite em pó, o que tem impactado negativamente os produtores nacionais devido à concorrência com o leite reconstituído”, reiterou a relatora, deputada Ana Paula Leão (PP-MG). O parecer dela foi favorável à proposta. “Ao proteger os produtores nacionais da concorrência desleal com produtos importados, incentivamos o desenvolvimento rural e a manutenção de empregos no setor agropecuário”, acrescentou.
Qualidade
Ana Paula Leão destaca ainda que o leite fluido reconstituído a partir de leite em pó importado pode não seguir os mesmos padrões de qualidade e controle sanitário exigidos para os produtores nacionais. “Isso pode resultar em uma disparidade na segurança alimentar e na qualidade do produto oferecido ao consumidor brasileiro”, disse. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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