Governo Federal reforça posição contrária à PEC de privatização de praias

Nas últimas semanas, intensificou-se o debate público sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa modificar a Constituição Federal, estabelecendo novas diretrizes para a propriedade e gestão dos terrenos de marinha. O debate começou com uma audiência pública no Senado para debater a PEC, em que a Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos se posicionou contra a proposta. Leia abaixo os principais pontos para entender o que está em debate e a importância de o Governo Federal permanecer como gestor dessas áreas, garantindo que elas sejam usadas de forma justa e sustentável , em benefício da população.
Por que o Governo Federal é contrário à PEC 3?O Governo Federal se posiciona contrário à PEC 3 , pois caso aprovada, ela revogaria um trecho da Constituição, que prevê a propriedade exclusiva dos terrenos de Marinha para a União. A PEC autorizaria a transferência dessas áreas para Estados , municípios e particulares ( dependendo de sua utilização e ocupação prévia ). Essa medida impactaria diretamente a proteção das áreas costeiras e a forma como estas são ocupadas pela população. A aprovação da PEC da forma que está traria diversos riscos, como especulação imobiliária, impactos ambientais descontrolados, perda de receitas para a União e insegurança jurídica. Também haveria consequências negativas para as comunidades locais .
Além disso, a proposta pode gerar uma dificuldade de acesso da população às praias, já que ela favorece a especulação imobiliária e o interesse de um conjunto de empreendimentos costeiros que podem se estender sobre essas áreas . As comunidades pesqueiras também podem ser afetadas, pois precisam desses acessos para a sua produção, para a sua subsistência, fora os impactos que isso vai ter para os ecossistemas locais.
Outro ponto negativo da PEC é que ela extingue esse conceito da faixa de segurança e permite a alienação, a transferência do domínio pleno nessas áreas em que é importante para o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro que sejam mantidas. Isso acaba favorecendo essa ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas brasileiros, tornando esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extemos.
A aprovação da PEC poderia intensificar a construção de imóveis nas margens e praias de rios, áreas já visadas pela construção civil e pelo turismo. Isso facilitaria negociações desiguais entre megaempresários e comunidades tradicionais, exacerbando conflitos fundiários. A transferência de ocupações não cadastradas pela União também traria insegurança jurídica , gerando conflitos de propriedade.
A gestão dos terrenos de marinha tem papel fundamental na prevenção de riscos, na manutenção do equilíbrio do meio ambiente e da questão climática. Desproteger essas áreas, como sugerido na PEC, que retira a gestão dessas áreas do Governo Federal, seria ir na contramão do que vários países têm feito de proteger essas regiões, de limitar o uso, de exercer soberania.

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