PCdoB pede ao Supremo liminar contra decreto de posse de armas assinado por Bolsonaro

Portugal Digital - O Partido Comunista do Brasil ( PC do B), na oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de liminar contra o decreto governamental que liberaliza o porte de armas no Brasil.
O decreto, assinado terça-feira, permite que quem vive em área urbana ou rural tenha armas em casa.
Na ação, o PCdoB pede ao STF uma liminar (decisão provisória) para suspender vários dispositivos do decreto até que o mérito da ação seja julgado pelos 11 juízes do plenário do Supremo, informa o portal G1.
O relator da ação no STF será o ministro Celso de Mello, decano dos ministros do Supremo, que retorna do recesso do Judiciário em 1º de fevereiro.

De acordo com o pedido, o governo cometeu “abuso do poder regulamentar”, pois caberia ao parlamento legislar sobre o tema. “Esta circunstância acarreta a inconstitucionalidade formal dos dispositivos”, lê-se na ação. A liberalização da posse e porte de armas foi um dos compromissos assumido por Bolsonaro na campanha presidencial. O decreto presidencial publicado terça-feira é relativo apenas à posse de armas e não ao porte.