Prazo para declaração obrigatória anual de microempreendedores termina em março

A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo de Itabuna está alertando os microempreendedores para a necessidade de declaração anual de faturamento, que garante o beneficio da formalização. Os microempreendedores individuais estão obrigados a apresentar à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), um resumo do histórico de quanto faturou no ano passado. A declaração é gratuita e pode ser feita pela internet até o dia 31 de março.
De acordo com o Sebrae, existem 12.083 mil microempreendedores cadastrados no Território Litoral Sul. No ano passado, um total de 537 microempreendedores individuais (MEI) foram formalizados pelo serviço prestado pela Sala do Empreendedor, implantada pela Prefeitura de Itabuna em parceria com o Sebrae.
Segundo o analista do Sebrae, Michel Lima, a declaração é uma exigência legal para evitar a perda dos benefícios da legalização, como o acesso aos benefícios da Previdência Social, aposentadoria, serviços financeiros e manutenção de cadastros regulares junto a fornecedores e órgãos públicos.
Na declaração, o empresário pode preencher o relatório de receita bruta, disponibilizado no site da Receita Federal ou pelo Portal do Empreendedor, como forma de organizar melhor as informações financeiras da empresa, seguindo o roteiro de acordo com a atividade desempenhada.