Espaço
Cultural Professor Josué de Souza Brandão
s/n
GABINETE DO VEREADOR
WENCESLAU JR
Bairro
da Conceição - CEP 45.600.000
CGC
nº 13.235.726/0001-55
Telefone (073)
2103-2100 Ramal 2107/2139
Ao
Exmo
Sr. Ruy Miscócio de Góes Machado
MD
Presidente da Câmara Municipal de Itabuna
PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS
O vereador que a este subscreve, com o fulcro
que dispõe no Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, vem perante
Vossa Excelência, solicitar que após a tramitação regimental seja encaminhado PEDIDO
DE PROVIDÊNCIAS ao Prefeito Municipal de Itabuna, Sr José Nilton Azevedo,
requerendo que encaminhe o Projeto de Lei materializando o Acordo Coletivo
firmado entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e o Executivo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
O Sindserv- Sindicato dos Servidores
Municipais, em negociação com os prepostos da Prefeitura Municipal durante todo
o ano de 2011, chegaram a um acordo em Dezembro.
Entretanto, até o presente momento, o Projeto
de Lei não foi encaminhado à Câmara Municipal, embora o acordo tenha sido
subscrito pelo Prefeito, pelo Secretário de Administração, pela Procuradoria
Geral e por representantes da administração indireta e funcional.
Em abril do corrente ano, a categoria deflagrará
nova campanha salarial sem que o acordo de 2011 fosse institucionalizado.
Nestes
Termos,
Pede
deferimento.
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