A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 10 o Projeto de Lei 2902/24, que permite que viaturas da defesa civil, da polícia, da guarda municipal e dos bombeiros tenham placas próprias com inscrições específicas (“defesa civil”, “polícia”, “guarda” e “bombeiros”) sobre as placas de identificação traseiras e dianteiras dos veículos conforme modelos e especificações estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto, do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), altera o Código de Trânsito Brasileiro. O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), recomendou a aprovação do projeto. O objetivo da proposta é evitar a aplicação de multas de trânsito durante o atendimento de ocorrências que demandam velocidades acima da permitida da via e paradas em locais proibidos. Na avaliação de Thiago Flores, a medida dará segurança jurídica aos agentes de segurança pública e de defesa civil e reduzirá procedimentos burocráticos relacionados a multas.
“Embora as resoluções do Contran já prevejam que veículos de emergência não deverão ter imagens processadas por equipamentos medidores de velocidade, o projeto positiva a disposição na lei”, afirmou. Ainda segundo o relator, a proposta conferiria coerência ao Código de Trânsito, que já prevê livre circulação, estacionamento e parada para os veículos de socorro, de polícia, de fiscalização de trânsito e as ambulâncias. “A consequência lógica é que as infrações de trânsito não deveriam nem ao menos ser processadas, sob pena de gerar mais trabalho burocrático e entraves a órgãos públicos”, ressaltou. Fonte: Agência Câmara de Notícias
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