O Projeto de Lei 2232/24 inclui os pescadores artesanais de baixa renda entre os beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Criado pela Lei 12.512/11, esse programa consiste na transferência de recursos financeiros não reembolsáveis para aplicação em projeto de estruturação da unidade produtiva familiar, elaborado em conjunto com a família beneficiária. O programa disponibiliza serviços de assistência técnica para acompanhar essas famílias. “A ideia é melhorar a condição de trabalho dos pescadores artesanais e assegurar que esse grupo continue a contribuir para a economia das localidades em que atuam”, explicou o autor da proposta, deputado Henderson Pinto (MDB-PA). O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
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