Comissão de Saúde aprova projeto que facilita processos de reconhecimento de paternidade

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece medidas para facilitar o processo de reconhecimento de paternidade no País, o texto aprovado assegura a gratuidade de exames de investigação de paternidade; inclui no censo escolar o levantamento de informações sobre alunos que não possuem paternidade estabelecida; autoriza o reconhecimento espontâneo; e
garante isenção de custas processuais para averbamento do registro civil de nascimento.
Mudanças no texto original
Foi aprovado o Projeto de Lei 57/21, do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), com as alterações promovidas pela Comissão de Educação. Esse colegiado definiu o Ministério da Mulher, e não o da Educação, como responsável pelo levantamento e remessa dos dados para as corregedorias dos tribunais de Justiça, os ministérios públicos dos estados e do Distrito Federal e para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de iniciar procedimentos de investigação de paternidade. O relator na Comissão de Saúde, deputado Jorge Solla (PT-BA), defendeu a aprovação do projeto e da emenda da Comissão de Educação e acrescentou outra emenda para deixar claro que a origem dos recursos para realizar os exames de paternidade será definida em regulamento do Poder Executivo. O texto original atribuía esses custos ao SUS. Solla também retirou a menção a hospitais, uma vez que atualmente diversos laboratórios estão aptos a realizar esses exames. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias