Mendonça decide que Deolane não é obrigada a depor na CPI das Apostas

Na noite desta segunda-feira, 23, o desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, do TJ/PE, mandou soltar a influenciadora e advogada Deolane Bezerra, presa desde o último dia 10, no âmbito da Operação Integration. Além da Deolane, outros 17 investigados foram beneficiados pela determinação, dentre deles a mãe da advogada, Solange Bezerra, e Darwin Henrique da Silva Filho, proprietário da Esportes da Sorte. A Operação Integration investiga uma suposta organização criminosa que atua em jogos ilegais e lavagem de dinheiro.
A decisão foi proferida no âmbito de pedido de habeas corpus feito pela defesa de Darwin Filho, estendendo a decisão aos demais presos. O cantor Gusttavo Lima, também investigado no esquema, teve sua prisão preventiva decretada mais cedo, mas não foi incluído na decisão de soltura.
Decisão - Segundo a Folha de S.Paulo, o desembargador acatou argumentos do o Ministério Público de Pernambuco, que tinha pedido a substituição das prisões por outras medidas cautelares. "Constata-se que o titular da ação penal [MPPE] constatou inexistirem elementos para o oferecimento da denúncia razão pela qual requereu a realização de diligência, o que, indubitavelmente, implicará em constrangimento ilegal no que tange à prisão preventiva dos pacientes."
E completou: "A partir do momento em que o Órgão Ministerial não se mostra convicto no oferecimento da denúncia, mostram-se frágeis a autoria e a própria materialidade delitiva, situação esta que depõe contra o próprio instituto da prisão preventiva prevista na norma adjetiva penal." O juiz destacou que o art. 312 do CPP "exige, como condição para a decretação da prisão preventiva, a comprovação do crime, indícios suficientes de autoria e o risco que a liberdade dos acusados representa", conforme descrito no documento. "Portanto, se não há elementos suficientes para a apresentação da denúncia, a prisão dos réus deve ser imediatamente revogada, sob risco de se configurar constrangimento ilegal". https://www.migalhas.com.br/quentes/418384/mendonca-decide-que-deolane-nao-e-obrigada-a-depor-na-cpi-das-apostas