Entidades impetram ação judicial e cobram de Rui reposição inflacionária para servidores públicos

A ação tem base a jurisprudência vinculante firmada no Supremo Tribunal Federal quando da análise do art. 37, X da CF/88, que dispõe sobre a revisão remuneratória geral e anual dos servidores públicos. Segundo a Suprema Corte, na ausência de deflagração do processo legislativo para fins de salarial do funcionalismo, o Poder Executivo deve apresentar pronunciamento devidamente fundamentado, de modo a justificar tal inação mediante demonstração técnica e embasada em dados fáticos da conjuntura econômica. De acordo com as entidades, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentaria Anual (PLOA) para o exercício de 2022, enviados pelo Governo da Bahia à Assembleia Legislativa, não contemplam autorização específica referente à revisão geral anual, tampouco indicam dotação orçamentária para esse fim. Diante disso, as entidades reiteram que o governador Rui Costa (PT) deve assumir o ônus político de tal inação mediante apresentação dos fundamentos que consubstanciam tal inércia. O último reajuste linear conferido aos servidores estaduais foi em 2015, cujo desiderato foi recompor os padrões remuneratórios em face do decesso inflacionário relativo ao ano de 2014.
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