Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara votou nesta quarta-feira (31) quatro projetos com medidas relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19, que tiveram pedidos de urgência aprovados nesta semana. A primeira proposição a entrar em votação foi o Projeto de Lei 639/21, que prorroga, até 31 de julho deste ano, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021. O prazo atual acaba em 30 de abril. A proposta segue para o Senado. O projeto do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) foi aprovado na forma do substitutivo do relator, Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI). O texto assegura que o cronograma de restituições não mudará, com o primeiro lote sendo entregue em 31 de maio. A matéria autoriza ainda o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza. No ano passado, o prazo também foi prorrogado em razão da pandemia por meio de instrução normativa da Receita Federal, que passou a data final para 30 de junho. O cronograma de restituição permaneceu o mesmo também, com a prioridade de restituição a idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e professores, conforme determina a legislação.
Créditos de energia
Os deputados aprovaram também o Projeto de Lei 2474/20, que permite aos micro e minigeradores de energia doarem créditos de excesso de energia elétrica gerada para atividades essenciais como hospitais, asilos de idosos, entidades filantrópicas das áreas de educação, saúde e assistência social. Ao encaminhar o voto favorável à proposta, o líder do PCdoB na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PE), destacou que, além de ser um reforço importante nas ações de combate à pandemia, o projeto está associado ao incentivo das políticas de energia alternativa, que vêm dando muito certo no Brasil. Ele observou que houve um incremento significativo da geração própria de energia, por meio da instalação de painéis solares. “Como estamos há, praticamente, um ano de pandemia, há vários estabelecimentos comerciais que têm consumido pouca energia. Esse crédito só se acumula durante cinco anos, ou seja, com um ano consumindo muito pouco e gerando bastante energia, haverá um excedente. É evidente que uma pessoa generosa, que sabe que aquilo ali não vai ser utilizado, pode doar para os hospitais ou até para outros segmentos”, avaliou. A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) considerou que outro aspecto importante foi a ampliação do leque de doação do excedente de energia. Originalmente, a proposta destinava os créditos de energia somente a hospitais, asilos de idosos e outras entidades filantrópicas envolvidas no combate direto ao coronavírus. No entanto, uma emenda do Novo ampliou o benefício para as atividades essenciais, que não podem ser alvo de limitações durante a pandemia. Entre elas, estão assistência à saúde, segurança pública e telecomunicações. A medida vale por até 12 meses após o encerramento do período de emergência de saúde pública motivada pela pandemia do coronavírus. O texto vai ao Senado.
Saldos de saúde
Outro projeto aprovado foi o PLP 10/21, do Senado Federal, que permite a estados e municípios usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde em 2021. A proposta também faz mudanças nas leis sobre refinanciamento de dívidas de estados com a União. As ações nas quais os recursos podem ser usados vão desde vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; atenção integral e universal à saúde; e até a produção, compra e distribuição de insumos específicos do Sistema Único de Saúde (SUS), tais como vacinas, sangue e hemoderivados. O deputado Renildo Calheiros lembrou que prefeitos e governadores estão enfrentando enormes dificuldades financeiras em meio a uma pandemia, com uma série de providências a serem tomadas, a serem encaminhadas. “Nós consideramos a proposta meritória”, disse. A medida já tinha sido tomada pelo Congresso em março de 2020, mas a lei permitia esse remanejamento somente durante a vigência do decreto de estado de calamidade pública, que acabou em 31 de dezembro do ano passado. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Roberto Alves (Republicanos-SP), que estima que pela proposta serão destinados R$ 23,8 bilhões para despesas de saúde, sendo R$ 9,5 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 14,3 bilhões para os municípios.
Vacinação
A Câmara aprovou ainda o texto-base do Projeto de Lei 1011/20, que estabelece prioridade para 16 grupos dentro do plano de vacinação contra a Covid-19. Na próxima semana serão apreciados os destaques apresentados e que ainda poderão modificar a proposta. O texto original do projeto incluía nos grupos prioritários os caminhoneiros autônomos e profissionais do transporte de cargas e mercadorias. Já o texto-base aprovado, na forma do substitutivo da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), também prioriza os trabalhadores de transporte coletivo rodoviário e metroviário de passageiros; as pessoas com doenças crônicas e que tiveram embolia pulmonar; e os agentes de segurança pública e privada, desde que estejam comprovadamente em atividade externa. A inclusão de novas categorias ocorreu após acordo para contemplar emendas de várias bancadas. O projeto estabelece regras para a compra de vacinas, registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a aplicação das doses conforme o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. O assunto também é tratado no Projeto de Lei nº 948, de 2021, do deputado Hildo Rocha, relatado por Celina Leão. Ao abordar as dificuldades para se fazer uma lista de prioridades, ante a falta de doses ocasionada pela falta de planejamento do governo federal, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apontou algumas preocupações. “Não é possível dar urgência a um projeto em que se discute isenção para empresas privadas terem vacina e não se leve em conta que nós já votamos isso no plenário. Nós já votamos que o setor privado pode comprar vacina e doar 100% ao SUS. Então, nós não podemos, a todo momento, ficar votando matérias em relação às vacinas e acabar consolidando as furadas de fila no Sistema Único de Saúde. A fonte de vacinas é a mesma: a empresa Pfizer é a mesma; a empresa Moderna é a mesma; a Sputnik é a mesma. E nós temos que privilegiar a compra, com o dinheiro público, para o SUS. Não é possível que a todo momento entre no debate o privilégio ao setor privado para comprar vacinas e vacinar os seus. Temos que privilegiar o SUS na compra de vacinas”, alertou.
Por Walter Félix
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