Dispositivos sobre escolha de reitores das universidades federais são objeto de ação no STF
O Partido Verde (PV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6565) contra o artigo 1º da Lei Federal 9.192/1995 e o artigo 1º do Decreto Federal 1.916/1996, que estabelecem as regras de escolha de reitores e vice-reitores das universidades federais e de dirigentes de instituições de ensino superior federal. O relator da ação, ministro Edson Fachin, já liberou a análise do pedido de liminar no Plenário Virtual do STF, em julgamento que se inicia em 9/10.
O artigo 1º da Lei 9.192/1995, que alterou o artigo 16, inciso I, da Lei 5.540/1968, prevê que o reitor e o vice-reitor das universidades públicas e os dirigentes das instituições federais de ensino serão nomeados pelo presidente da República entre professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que tenham título de doutor, a partir de listas tríplices organizadas pelas instituições. O artigo 1º do Decreto Federal 1.916/1996, por sua vez, reforça a legislação de 1995.Vigilância e controle
Segundo a legenda, o governo federal vem promovendo, por meio da aplicação dos dispositivos, uma intervenção branca nas instituições, violando os princípios constitucionais da autonomia universitária e da impessoalidade e moralidade pública e a jurisprudência do STF sobre a matéria. De acordo com o PV, a União Federal tem aplicado a lei e o decreto para suprimir a autonomia das universidades, desrespeitando a lista tríplice e nomeando candidatos sequer presentes na lista ou com baixíssima aprovação da comunidade acadêmica, sem a utilização de critérios científicos.
O partido sustenta que o objetivo do governo federal é estabelecer vigilância e controle das universidades federais, principalmente sobre as pesquisas acadêmicas, transformando o texto constitucional em letra morta e corroendo internamente os mecanismos universitários de participação e de garantia de pluralidade.
Ao pedir a concessão de liminar para suspender os dispositivos ou para que as escolhas obedeçam minimamente aos critérios técnicos exigidos do gestor público, o PV aponta a real possibilidade de nomeação de novos reitores nas Universidades Federais do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Brasília, do Pará e de São Carlos.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
O artigo 1º da Lei 9.192/1995, que alterou o artigo 16, inciso I, da Lei 5.540/1968, prevê que o reitor e o vice-reitor das universidades públicas e os dirigentes das instituições federais de ensino serão nomeados pelo presidente da República entre professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que tenham título de doutor, a partir de listas tríplices organizadas pelas instituições. O artigo 1º do Decreto Federal 1.916/1996, por sua vez, reforça a legislação de 1995.Vigilância e controle
Segundo a legenda, o governo federal vem promovendo, por meio da aplicação dos dispositivos, uma intervenção branca nas instituições, violando os princípios constitucionais da autonomia universitária e da impessoalidade e moralidade pública e a jurisprudência do STF sobre a matéria. De acordo com o PV, a União Federal tem aplicado a lei e o decreto para suprimir a autonomia das universidades, desrespeitando a lista tríplice e nomeando candidatos sequer presentes na lista ou com baixíssima aprovação da comunidade acadêmica, sem a utilização de critérios científicos.
O partido sustenta que o objetivo do governo federal é estabelecer vigilância e controle das universidades federais, principalmente sobre as pesquisas acadêmicas, transformando o texto constitucional em letra morta e corroendo internamente os mecanismos universitários de participação e de garantia de pluralidade.
Ao pedir a concessão de liminar para suspender os dispositivos ou para que as escolhas obedeçam minimamente aos critérios técnicos exigidos do gestor público, o PV aponta a real possibilidade de nomeação de novos reitores nas Universidades Federais do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Brasília, do Pará e de São Carlos.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
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