A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) recebeu projeto de lei de autoria do deputado Hilton Coelho (PSOL) que modifica artigos da Lei n° 10.431/2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.377/2011. “Apresentamos mudanças que consideramos essenciais para a proteção do meio ambiente. Como estão, o modelo de licenciamento apresenta riscos à defesa da natureza. Deixando as empresas, o agronegócio em especial, sem a devida tutela necessária do Estado antes de iniciar seus empreendimentos, as chances de danos ambientais irreversíveis são enormes”, afirma o parlamentar. O projeto de lei apresentado por Hilton Coelho, dentre outras determinações, exige a realização de audiências públicas para apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Atribui também maior espaço de ação para o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram) na defesa do meio ambiente, a biodiversidade e definição de normas e padrões relacionados à preservação e conservação dos recursos naturais.
“Acreditamos na aprovação de nosso projeto em defesa da vida. As consequências da falta de seriedade do Estado da Bahia na questão ambiental são determinantes no êxodo rural, empobrecimento do solo, redução da biodiversidade, extinção de animais e plantas, aumento da temperatura global, piora na qualidade de vida da população, redução da umidade do ar, aterramento de rios, lagos e riachos e desertificação”, afirma. O legislador avalia que “a lei estadual 12.377/2011 instituiu novas modalidades de licenciamento ambiental incompatíveis com a Constituição Federal, quais sejam: Licença de Regularização (LR), Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e redução das competências do Cepram, em prejuízo da proteção ambiental na Bahia. Promoveu profundas alterações na dinâmica de proteção ambiental do estado da Bahia. Permite, até mesmo, que empreendimentos ainda em implantação sigam descumprindo as normas ambientais que disciplinam o regular licenciamento”. Hilton Coelho destaca que “a Bahia está em uma crescente no número de territórios desmatados. Estudos demonstram que entre 2007 e 2021, o estado autorizou a supressão de 992.587 hectares de vegetação nativa, número equivalente a 32 municípios de Salvador. Desse total, 80% correspondem às Bacias do Rio Corrente e Rio Grande (798.428 hectares), ambas abastecem o Rio São Francisco e estão localizadas na região do Cerrado, oeste da Bahia. A análise aponta que existem autorizações concedidas sem aprovação da Reserva Legal e que os estudos não apresentaram informações adequadas sobre os impactos socioambientais, com o comprometimento dos recursos hídricos e do equilíbrio climático”. Outro fato apontado por Hilton Coelho é o aumento da violência. “Segundo o Caderno de Conflitos da Comissão Pastoral da Terra (2021), houve um aumento de 76,34% de conflitos por terra e 240,40% nos conflitos por água em análise comparativa de ocorrências registradas no ano de 2021 em relação à 2011. O Nordeste é a segunda região de maior número de ocorrência, com um total de 5.028. Esse salto numérico demonstra quanto a legislação baiana que questionamos, e a gestão do meio ambiente e da regularização fundiária andam de mãos dadas contra os povos da terra, das águas e das florestas”, finaliza.
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