Christiane Peres
Nesta terça-feira (18), as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Legislação Participativa (CLP) reuniram representantes de sindicatos, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, advogados, juízes e desembargadores para debater a reforma trabalhista (PL 6787/16).
O texto apresentado pelo relator da matéria, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), foi duramente criticado pelos convidados, que apelaram para uma participação maciça da população da greve geral, marcada para o dia 28 de abril.
“O que está acontecendo é um ataque monstruoso aos direitos do povo. Esta é uma reforma a favor dos empresários caloteiros, que abandonam os trabalhadores terceirizados. Essa proposta permite que mulheres grávidas trabalhem em lugares insalubres. Olha que avanço!?! Isso é um absurdo. Esse relatório destrói as garantias mínimas dos trabalhadores. Então, só temos uma saída, mobilização, pois esse pode ser nosso último grito”, disse Paulo Vinícius Santos, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
A paralisação das categorias foi defendida como peça-chave para barrar o desmonte das leis trabalhistas. Entre outras medidas, o texto apresentado na última semana por Marinho permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei; jornada de trabalho de até 12 horas diárias; “regulamenta” o trabalho intermitente, no qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado, e retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.
Para o presidente da CTASP, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o relatório de Marinho é um “desastre” e como apresenta uma série de propostas diferentes do texto original defendido pelo governo não deve ter uma votação acelerada.
“O papel do Parlamento não é afirmar um ponto de vista, mas atender às necessidades do nosso povo. Por isso, esse relatório é um desastre. A proposta do governo já era ruim, mas o substitutivo é pior ainda. Modificar 117 artigos da CLT é um absurdo e mais absurdo ainda é querer tramitar isso como a base do governo quer: da noite para o dia”, criticou o parlamentar.
A pressa, no entanto, parece ser a chave do governo para entregar ao mercado suas promessas. De acordo com Rogério Marinho, líderes da base reuniram as assinaturas para aprovar a urgência em Plenário. Com isso, o texto pode ser levado à votação na Casa, sem que a Comissão Especial da Reforma Trabalhista discuta o texto ou apresente novas emendas.
“Cada vez que nós debatemos esta proposta, nos apavoramos mais. Peço que os trabalhadores não sejam atropelados. Não queremos votar este projeto assim. Precisamos aprofundar o debate, fazer emendas. Este projeto não tem nada de inovação, ele vem na contramão da história”, afirmou o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), membro da comissão especial.
A desembargadora Vólia Bomfim Cassar, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, também criticou o projeto. Segundo ela, as limitações à jurisprudência da Justiça Trabalhista, a possibilidade de trabalho intermitente, o aumento do custo das ações trabalhistas para o empregado e o teletrabalho são alguns dos pontos nocivos da proposta. “Chega às raias da inconstitucionalidade impedir a jurisprudência de analisar um princípio constitucional”, disse.
Ela citou como pontos negativos a previsão de trabalho em casa sem a contagem da jornada, horas extras e trabalho noturno, e também as medidas previstas em relação à previsão de pagamento de custas judiciais pelo empregado que perder uma ação trabalhista. “O empregado tem que pagar custas judiciais e só pode entrar com outra ação quando pagar. Mas o empregador não precisa”, comparou.
Para o desembargador Gustavo Tadeu Alkmin, o substitutivo de Marinho traz é uma inversão do direito do trabalho ao colocar a proteção para o empresário. “Não tem um artigo proposto neste relatório que melhore as condições do trabalhador. Todos os aspectos beneficiam o empresariado. Isso é inimaginável.”
A auditoria fiscal do trabalho também é atacada pela “reforma”. Segundo Rosângela Rassy, do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a proposta desmonta o tripé institucional protecionista do Brasil: auditoria, procuradoria e justiça do trabalho.
“Quando vemos que 850 emendas foram apresentadas a este projeto. E dessas, apenas oito foram retiradas pelos propositores, pensamos qual seu objetivo? Por que criar esse monstrengo? E não estamos falando de uma proteção exorbitante, estamos falando de um mínimo. Esse projeto acaba com a dignidade do trabalhador, descumpre a Constituição Federal, pois fere a dignidade humana, o valor social do trabalho, coloca a terceirização no corpo do código de proteção do trabalhador. Por que propor a urgência para votação deste projeto?”, indagou.
De acordo com Rosângela Rassy, a terceirização é responsável pelo maior número de acidentes do trabalho no país. Só entre 2010 e 2014, foram mais de 710 mil acidentes de trabalho registrados. “Em vez de o relator estar preocupado com a saúde do trabalhador, traz uma proposta dessas. Que país é esse?”
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