A reforma da Previdência, que caminha no Congresso sob a forma da Proposta de Emenda Constitucional nº 287, também é um acinte, pois aumenta o tempo de contribuição para 25 anos e a idade mínima para 65 anos para as mulheres.
Essa medida não leva em consideração a divisão sexual do trabalho imposta em nossa sociedade. Mulheres ainda são aquelas moldadas para ser responsáveis pela criação dos filhos e os trabalhos domésticos. Não se vê que as mulheres partem de pontos diferentes, sobretudo desiguais. Para além dessa constatação, é necessário fazer algumas observações.
Que as duas medidas são configuradas pelo retrocesso, sabemos, porém, questiono: quais os grupos mais afetados e por que existe uma maior comoção a partir do momento em que aqueles mais privilegiados correm o risco de ser atingidos?
Explico: de modo geral, mulheres negras não conseguiam se aposentar antes de a PEC 287 ser proposta. Por conta da informalidade, de uma relação descontínua no mercado de trabalho e da dificuldade das empregadas domésticas de terem seus direitos garantidos, esse grupo historicamente sempre se viu à margem. E isso se dá por conta da relação direta entre escravismo e trabalho doméstico.
No processo de industrialização do Brasil, com o incentivo à imigração de trabalhadores europeus, a população negra saiu da condição de escravizada para aquela de “precarizada” ou desempregada. Mulheres negras empreendiam por necessidade ou trabalhavam como domésticas nas casas dos ex-senhores. Essa relação de desigualdade leva esse grupo a uma condição de maior vulnerabilidade.
Para se ter uma ideia, de 2003 a 2014, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o contingente de domésticas sem carteira assinada que contribuíam para o INSS aumentou de 8% para 23% no período.
Ainda assim, a categoria tem dificuldade de se aposentar por tempo de contribuição, pois o setor é marcado por grande informalidade. No último trimestre do ano passado, 68,1% das trabalhadoras domésticas não tinham carteira assinada. O mesmo raciocínio se aplica em relação ao trabalho terceirizado para atividades meio.
Existe um grande contingente de negras nessa relação de trabalho, sobretudo em funções de limpeza. Essas medidas vão dificultar ainda mais a vida dessas trabalhadoras, que já viviam em uma realidade precária. Antes essa condição não gerava muita comoção, justamente por se tratar de grupos historicamente “invisibilizados”.
Por conta desses atentados, propagou-se a ideia de que viveríamos uma relação de escravidão moderna, o que, a meu ver, é equivocado.
A escravidão moderna refere-se à comercialização de seres humanos que legitimou a dominação europeia. Ela fez parte da história de muitos povos. Quem perdia a guerra tornava-se propriedade do outro e existem vários exemplos de como esse processo se dava.
O que entendemos por escravidão moderna foi, porém, a mercantilização de indivíduos, corpos negros como mercadoria a atravessar o Oceano Atlântico e para enriquecer os senhores na base do chicote nos países para os quais foram sequestrados.
Entendo o uso do termo escravidão moderna quando se mencionam os quase 46 milhões de seres humanos a viver em um sistema análogo à escravidão pelo mundo. Nesse caso, falamos de tráfico humano, trabalho forçado, escravidão por endividamento, casamento forçado ou servil e exploração sexual comercial.
Em relação à redução das leis trabalhistas, diria que viveremos uma espécie de “escravidão remunerada”.
Em um país que ainda nega a terrível herança dos mais de 300 anos de escravidão e as violências históricas contra a população negra, apesar do reconhecimento de que a escravidão foi um crime contra a humanidade, como consta no documento final da Conferência de Durban, em 2001, é necessário fazer a historicidade do conceito. Nenhum conceito é “a-histórico”.
Acredito que devemos lutar contra todas as formas de injustiças sociais e não somente contra aquelas que passam a nos atingir. É um dever moral exibir a realidade dos grupos categorizados “como vidas que não importam”, para citar Judith Butler. Dessa forma, poderemos realmente denunciar de maneira mais ampla todas as violências e reivindicar a humanidade verdadeira.
*Pesquisadora na área de Filosofia Política e feminista. Foi secretária-adjunta da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo
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